Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma WUTS, fornecida pela Wex Smart Solutions LTDA (CNPJ 59.222.704/0001-51). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a API, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la. Caso não concorde, não utilize o serviço.

O serviço destina-se a uso profissional por maiores de 18 anos. Não é direcionado a crianças e adolescentes e não coletamos intencionalmente seus dados (art. 14 da LGPD).

A plataforma oferece uma API e um painel para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp, gestão de instâncias, webhooks e configurações relacionadas. O serviço depende da disponibilidade da infraestrutura do WhatsApp/Meta, que é de terceiros e está fora do nosso controle.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando avisar com antecedência razoável quando a mudança for relevante. O serviço é prestado para uso profissional, conforme o plano contratado e os limites de uso aplicáveis.

Ao usar o serviço, você se compromete a respeitar a legislação aplicável, as políticas do WhatsApp/Meta e estes Termos. É vedado:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou sem base legal/consentimento dos destinatários;
• Praticar fraude, phishing, assédio, discriminação ou qualquer atividade ilícita;
• Transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• Tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa indevida;
• Compartilhar suas credenciais ou tokens de API com terceiros não autorizados.

Você é o controlador dos dados dos seus contatos e responsável por obter a base legal adequada (incluindo consentimento, quando exigido) para contatá-los. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

Os planos, valores e ciclos de cobrança (mensal ou anual) são os informados na contratação. A cobrança é recorrente e processada por provedor de pagamento, aceitando PIX, boleto ou cartão, conforme disponibilidade.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago e a renovação seguinte não é cobrada. Valores já pagos referentes a períodos utilizados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário. Documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal aplicável.

O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade. Não garantimos operação ininterrupta, especialmente quando a indisponibilidade decorrer de terceiros (como o WhatsApp/Meta), de força maior ou de uso em desacordo com estes Termos.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos diretos comprovados limita-se ao valor pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou pelo conteúdo das mensagens trafegadas pela contratante.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Wex Smart Solutions LTDA para dirimir controvérsias, salvo regra legal de competência diversa em favor do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail dpo@wuts.com.br.